PL 570/2026 Monitorado

Proteção Patrimonial da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que mulheres vítimas de violência patrimonial tenham prioridade na divisão de bens e inventário, bloqueando rapidamente bens para evitar que o parceiro dilapide o patrimônio comum. Combate o abuso econômico e assegura justiça na partilha, protegendo a mulher de desamparo financeiro após a separação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Mulheres, em especial as vítimas de violência doméstica e patrimonial, são as principais beneficiárias, garantindo seus direitos de propriedade e sucessão. O projeto fortalece a rede de proteção à mulher e reduz a impunidade econômica do agressor.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMULHER