PL 574/2026 Monitorado

Serviços Parentais Obrigatórios

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga estados e municípios a oferecerem serviços gratuitos de orientação e apoio para pais e cuidadores, através do SUS, assistência social e escolas. Na prática, significa mais acesso a programas que ensinam educação não violenta, previnem maus-tratos e fortalecem o desenvolvimento infantil, sem criminalizar famílias vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Laura Carneiro PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Crianças e adolescentes são os maiores beneficiados, com maior proteção contra a violência doméstica. Famílias em situação de vulnerabilidade ganham suporte estatal gratuito para uma criação mais saudável e menos punitiva. A medida fortalece as redes públicas de saúde e assistência, sem favorecer interesses privados ou punitivistas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC