PL 1724/2023 Monitorado

Verba da Educação para Segurança (Apensado ao PL 1681/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação (FUNDEB).

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que recursos da educação sejam desviados para vigilância armada, detectores de metal e câmeras nas escolas. Em vez de investir em professores, merenda e material didático, o dinheiro será gasto com segurança privada, reforçando um ambiente escolar punitivo e militarizado. É uma falsa solução que criminaliza estudantes e não enfrenta as causas da violência, como desigualdade social e falta de psicólogos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
Marangoni PODE - SP

A quem interessa este projeto?

As empresas de segurança eletrônica, vigilância patrimonial e consultorias de 'combate à violência' são as principais beneficiadas, podendo lucrar com contratos pagos com verbas originalmente destinadas à educação. Políticos ligados ao lobby da segurança pública também ganham ao promover a ideia de que a solução para a violência escolar é mais repressão, enquanto a comunidade escolar perde recursos essenciais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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