Aposentadoria Especial para Vigilantes
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que vigilantes, mesmo sem uso de arma de fogo, tenham direito à aposentadoria especial por exercerem atividade de risco à saúde e integridade física. Isso reconhece a penosidade da profissão e protege uma categoria de trabalhadores que muitas vezes atua em condições precarizadas, permitindo que se aposentem mais cedo e com amparo previdenciário adequado.
Autores da Proposição
+2 ptsA quem interessa este projeto?
Ganham diretamente os vigilantes, categoria profissional que terá o risco de sua atividade formalmente reconhecido pela Previdência Social. Indiretamente, suas famílias também são beneficiadas, enquanto não há favorecimento de grupos empresariais ou lobistas, apenas a correção de uma lacuna na proteção social desses trabalhadores.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.