PL 767/2026 Monitorado

Saque FGTS para Pet (Apensado ao PL 6772/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta permite que o trabalhador use seu saldo do FGTS para pagar tratamento de saúde de seu animal de estimação. Embora pareça uma ajuda, na prática dilui a função original do fundo, que é garantir proteção em momentos de desemprego, doença grave ou aquisição da casa própria, e desvia a atenção da necessidade de serviços veterinários públicos e gratuitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores que possuem animais de estimação e desejam custear tratamentos veterinários sem recorrer a empréstimos. No entanto, a medida também favorece clínicas e profissionais do setor pet, que podem receber mais recursos vindos do fundo social, sem que haja garantia de controle de preços ou qualidade do serviço.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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