PL 777/2026 Monitorado

Piso Salarial do Professor

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto impede que governadores e prefeitos burlem o piso salarial nacional dos professores pagando o valor mínimo com penduricalhos como abonos e gratificações, em vez de incorporá-lo ao salário-base. Na prática, garante que o educador receba um vencimento inicial justo, valorizando a carreira e a qualidade da educação pública, pois salários dignos atraem e mantêm bons profissionais nas escolas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os professores da educação básica pública, que terão a garantia de um piso real e transparente, e a sociedade como um todo, que ganha com um ensino público fortalecido. Os prejudicados são gestores públicos que tentam maquiar o orçamento com vantagens temporárias em vez de cumprir a lei, além de lobbies privatistas que lucram com a precarização da carreira docente.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CASP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

4
7
14
Risco (4) Indefinido (7) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
João Maia

PP - RN

Previsão Risco Alto
Bruno Farias

REPUBLICANOS - MG

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Kim Kataguiri

MISSÃO - SP

Previsão Indefinido
Previsão Indefinido
Alice Portugal

PCdoB - BA

Previsão Indefinido
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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