PL 803/2026 Monitorado

PL do Sexo Biológico nas Prisões (Apensado ao PL 5769/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, sob o pretexto de proteger mulheres cisgênero, impõe a alocação de pessoas trans em unidades prisionais de acordo com o sexo biológico, o que expõe mulheres trans a violências e nega sua identidade de gênero. Trata-se de uma falsa solução que viola direitos humanos e a diversidade, ao institucionalizar a discriminação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Capitão Alden PL - BA

A quem interessa este projeto?

Ganham com a medida grupos políticos e religiosos fundamentalistas que promovem a exclusão de pessoas trans, além de lobbies anti-direitos LGBT. O projeto serve a interesses eleitorais que exploram o pânico moral, em detrimento da segurança real de todas as pessoas encarceradas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CDHMIR