PL 814/2026 Monitorado

Suspensão Emergencial MCMV

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que famílias de baixa renda do Minha Casa Minha Vida não percam suas casas por falta de pagamento durante enchentes, secas ou outras calamidades reconhecidas pelo governo federal. Com a suspensão automática das prestações, evita-se o endividamento e a insegurança habitacional em momentos de crise, medida que deixa de ser emergencial e passa a ser direito permanente, protegendo os mais vulneráveis diante da intensificação dos eventos climáticos extremos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as famílias de baixa renda residentes em áreas de risco, muitas vezes periféricas e desassistidas, que terão fôlego financeiro para reconstruir suas vidas após desastres. Também beneficia o poder público ao reduzir pressão por abrigos emergenciais e a sociedade como um todo, pois previne o abandono de moradias e mantém a função social da propriedade. Setores financeiros e construtoras podem ter menor inadimplência e estabilidade contratual a longo prazo, mas o foco central é a proteção social.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CDU

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

3
20
7
Risco (3) Indefinido (20) Aliado (7)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Thiago Flores

UNIÃO - RO

Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Eli Borges

REPUBLICANOS - TO

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RS

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Icaro de Valmir

REPUBLICANOS - SE

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Lêda Borges

REPUBLICANOS - GO

Previsão Risco Alto
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