PLP 42/2026 Monitorado

Limita Imposto do Pecado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto limita a capacidade do governo de taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, álcool e bebidas açucaradas. Na prática, mantém esses produtos mais baratos, incentivando o consumo e sobrecarregando o SUS com doenças evitáveis, enquanto usa o discurso de 'evitar excessos tributários' para proteger lucros de grandes indústrias.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes fabricantes de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e agrotóxicos, que terão seus produtos com tributação limitada, mantendo altas margens de lucro às custas da saúde pública e do meio ambiente. Congressistas financiados por esses setores também se beneficiam politicamente.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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