PLP 46/2026 Monitorado

Aposentadoria Especial de Vigilantes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que os vigilantes armados, expostos diariamente a perigos extremos, possam se aposentar mais cedo sem prejuízo financeiro. Na prática, reconhece o desgaste físico e psicológico desses profissionais e evita que continuem trabalhando em condições de risco depois de anos de serviço, protegendo sua saúde e dignidade. É uma correção de injustiça previdenciária, não um privilégio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os próprios vigilantes armados, classe trabalhadora essencial mas constantemente subvalorizada, cujo ofício envolve alta letalidade. Indiretamente, as famílias desses trabalhadores ganham mais segurança financeira. Não há transferência de renda para grandes grupos econômicos: a medida apenas materializa o princípio constitucional de cobertura de riscos laborais.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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