PL 1000/2026 Monitorado

Suspensão de Arma de Agressor (Apensado ao PL 441/2026)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que a polícia suspenda imediatamente o porte e a posse de armas de agressores assim que a vítima obtém medida protetiva. Na prática, fecha a janela de risco entre a queixa e a ação judicial, salvando vidas em situações em que o agressor poderia usar a arma para intimidar ou consumar feminicídios. É uma medida direta e concreta para evitar tragédias, sem depender de longos trâmites burocráticos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Amom Mandel REPUBLICANOS - AM

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres em situação de violência doméstica, que ganham uma camada real de proteção. Também fortalece a atuação policial preventiva e reduz a impunidade, sem gerar novos privilégios ou atender a interesses econômicos. Quem perde são os agressores armados e, indiretamente, o lobby armamentista que se opõe a restrições ao acesso a armas mesmo por indivíduos sob suspeita de violência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSPCCO