PL 1762/2023 Monitorado

Doação de Merenda Excedente

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que alimentos não consumidos na merenda escolar sejam doados às famílias dos alunos, combatendo o desperdício e a fome imediata de lares em vulnerabilidade. Embora seja uma medida emergencial positiva, não substitui políticas estruturais de segurança alimentar e renda básica, e pode mascarar a incapacidade do Estado de garantir o direito à alimentação adequada a toda a população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Famílias de baixa renda com filhos em escolas públicas, que enfrentam insegurança alimentar, são as principais beneficiadas. A medida pode aliviar momentaneamente o orçamento doméstico, sem gerar lucro para grandes corporações, mas também não enfrenta os interesses do agronegócio exportador ou dos setores que lucram com a fome.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSAUDE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

25
54
24
Risco (25) Indefinido (54) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr Flávio

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
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