PL 1044/2026 Monitorado

PLR Isenta de Imposto de Renda

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção do IR sobre a participação nos lucros (PLR) parece um benefício aos trabalhadores, mas na realidade aprofunda a injustiça fiscal. A maioria da classe trabalhadora já é isenta ou paga pouco imposto sobre a PLR; a proposta beneficia sobretudo altos executivos, que recebem bônus milionários isentos, enquanto sacrifica bilhões em receita pública que financiam saúde, educação e assistência social. É uma falsa solução que drena recursos do Estado e agrava a desigualdade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os grandes vencedores são os trabalhadores de alta renda e as empresas, que poderão pagar bônus sem impostos a executivos. Os trabalhadores de baixa e média renda têm ganhos insignificantes, pois seus valores já são pouco tributados. A sociedade como um todo perde com a renúncia fiscal bilionária, que sufoca o orçamento de políticas públicas essenciais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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