PL 1060/2026 Monitorado

Arma para Mulheres Agredidas (Apensado ao PL 2479/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto fomenta uma falsa solução ao colocar mais armas em circulação, inclusive em lares já marcados por violência, o que aumenta o risco de tragédias e desvia o foco da necessidade de políticas públicas efetivas, como casas-abrigo e patrulhas especializadas, transferindo ao Estado a obrigação de proteger as vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Delegado Caveira PL - PA

A quem interessa este projeto?

A indústria de armamentos e a bancada da bala são os grandes beneficiários, utilizando a dor das mulheres para justificar a expansão do mercado de armas e enfraquecer o Estatuto do Desarmamento, enquanto lucram com a venda do medo e da insegurança.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA