Isenção de IR para doações (Apensado ao PL 6322/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre remessas de pessoas físicas brasileiras para entidades internacionais sem fins lucrativos, exclusivamente para ajuda humanitária. Na prática, quem faz doações para causas humanitárias no exterior não terá parte do valor retido pelo Leão, permitindo que o dinheiro chegue integralmente ao destino e incentive a solidariedade global. Sem riscos de falsas soluções, é uma medida pontual de facilitação tributária.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiados são os doadores individuais, que terão mais incentivo e simplicidade para contribuir, e as organizações humanitárias internacionais, que receberão os recursos sem desconto, podendo ampliar suas ações. Indiretamente, as populações atendidas por ajuda emergencial ou de desenvolvimento também ganham.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.