PL 1075/2026 Monitorado

Agravante incitação violência contra mulher (Apensado ao PL 996/2026)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto cria uma qualificadora para os crimes de incitação e apologia ao crime quando envolvem violência contra a mulher, endurecendo penas. Na prática, ele promove o populismo penal, apostando em mais prisões ao invés de investir em educação, igualdade e prevenção. A medida, apesar de bem intencionada, pode ser usada para silenciar críticas e não resolve a violência estrutural.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

Cabo Gilberto Silva PL - PB

A quem interessa este projeto?

Ganha com isso a indústria punitivista, agentes do sistema carcerário e políticos que lucram eleitoralmente com a imagem de 'combate à violência' sem enfrentar as causas econômicas, machistas e sociais do problema. Mulheres, de fato, não são beneficiadas por medidas isoladas de aumento de pena.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.