PL 1780/2023 Monitorado

Uniforme como despesa educacional (Apensado ao PL 3086/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que governos usem dinheiro público da educação para comprar uniformes escolares, entregando-os gratuitamente a estudantes. Isso alivia o orçamento das famílias trabalhadoras, reduz a evasão escolar causada pela falta de farda e fortalece a igualdade de condições no acesso à escola.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Murilo Galdino REPUBLICANOS - PB

A quem interessa este projeto?

Estudantes de escolas públicas e suas famílias, especialmente as de baixa renda, são os maiores beneficiados, pois deixam de gastar com uniformes. A medida também pode aquecer a indústria têxtil local, mas o cerne é garantir que nenhuma criança fique fora da escola por não ter como se vestir.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE