PL 1095/2026 Monitorado

Porte Prioritário para Mulheres (Apensado ao PL 3127/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto promete proteger mulheres vítimas de violência doméstica ao facilitar o acesso a armas de fogo. Na prática, porém, incentiva a escalada da violência em casa, aumenta o risco de a arma ser usada pelo agressor contra a vítima ou de tragédias em momentos de crise, e desvia o foco das verdadeiras soluções: medidas protetivas efetivas, polícia bem equipada, casas-abrigo e políticas de prevenção. É uma falsa segurança que enfraquece o Estatuto do Desarmamento e coloca mais vidas em perigo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Amom Mandel REPUBLICANOS - AM

A quem interessa este projeto?

Quem realmente ganha é a indústria de armas e munições, lobistas que pressionam pela liberação do porte e políticos que usam o medo das mulheres como plataforma eleitoral, enquanto afrouxam o controle de armas. As vítimas de violência doméstica, que necessitam de proteção estatal integral e não de um revólver, continuam desassistidas nas políticas públicas essenciais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER