Crime de Misoginia na Internet (Apensado ao PL 1006/2026)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto busca criminalizar a difusão organizada de conteúdos que incitam violência contra a mulher, impondo penas de reclusão e responsabilizando autoridades e plataformas por omissões. Na prática, pode acelerar a remoção de discursos misóginos e pressionar delegacias a agir, mas também abre brechas para uma criminalização excessiva de opiniões e cria novas formas de punitivismo penal, desviando o foco de políticas públicas de prevenção e educação antissexista.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Ganha, a curto prazo, a pauta de movimentos feministas e vítimas de violência de gênero que terão mais ferramentas de denúncia. Contudo, o maior beneficiário estrutural é o sistema penal, que amplia seu poder punitivo sobre condutas online, e as grandes plataformas, que podem ser compelidas a adotar censura privada sem o devido devido processo, criando um ambiente de vigilância que afeta a liberdade de expressão sem resolver as causas da misoginia.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.