PL 1132/2026 Monitorado

Cota para Órfãos de Servidores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, falecidos no exercício de sua função profissional, independentemente de terem cursado integralmente a etapa escolar em escola pública ou particular, tenham acesso às cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e nas instituições federais de educação superior.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto distorce a política de cotas, que foi criada para corrigir desigualdades históricas de estudantes de escolas públicas, negros e de baixa renda. Ao incluir automaticamente os filhos de servidores da segurança e defesa mortos em serviço — mesmo que estudem em escolas particulares de elite — reduz as vagas para quem realmente precisa. Disfarçado de homenagem, enfraquece a justiça social e abre um precedente perigoso para esvaziar o espírito da lei.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
General Pazuello PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os filhos de servidores falecidos que cursaram colégios privados, agora dispensados do critério central de ter estudado em escola pública. O projeto atende a corporações e famílias com maior renda e capital político, enquanto prejudica os grupos historicamente excluídos, que dependem das cotas para acessar o ensino superior público.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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