PL 1199/2026 Monitorado

Cota para Pais Atípicos (Apensado ao PL 2680/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera a Lei de Cotas para que pais e mães que cuidam de filhos com deficiência ou TEA possam ser contratados por empresas como parte da cota para pessoas com deficiência. Na prática, abre uma porta de entrada ao mercado de trabalho formal para esses cuidadores, reduzindo a exclusão socioeconômica que enfrentam. Embora seja uma medida inclusiva, é paliativa diante da falta de uma rede pública de cuidados, mas oferece alívio imediato e reconhecimento a famílias sobrecarregadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mães atípicas e pais responsáveis por dependentes com deficiência, grupo historicamente marginalizado no emprego formal. Empresas também ganham ao ter mais opções para cumprir a cota legal, mas o foco é a justiça social para a classe trabalhadora que assume o cuidado, frequentemente sacrificando sua própria carreira e estabilidade financeira.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
15
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (15)
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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