PLP 64/2026 Monitorado

Teto de Taxas para Mães Pobres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga bancos a reduzir taxas e juros do cartão de crédito para mulheres de baixa renda que são chefes de família. Na prática, sobra mais dinheiro no bolso para alimentos, aluguel e cuidados com os filhos, protegendo essas famílias da exploração financeira.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Mulheres pobres chefes de família, especialmente mães solo do CadÚnico, são as principais beneficiadas, ganhando alívio financeiro imediato. Já bancos e operadoras de cartão, que lucram com encargos abusivos, podem perder receita.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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