PL 1292/2026 Monitorado

Delegacia Virtual da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres vítimas de violência em cidades sem delegacia especializada possam registrar ocorrências e receber orientação por canais digitais, reduzindo a impunidade e o desamparo. Não se trata de substituir o atendimento presencial, mas de suprir uma lacuna com tecnologia, facilitando o acesso à justiça e à proteção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência residentes em municípios sem DEAM, que passarão a ter um canal oficial e qualificado para buscar ajuda, além do fortalecimento da rede pública de enfrentamento à violência doméstica.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
14
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Diego Garcia

UNIÃO - PR

Previsão Risco Alto
Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Previsão Risco Alto
Silvye Alves

UNIÃO - GO

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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