PL 1326/2026 Monitorado

DEAMs 24 Horas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

No que isso impacta a sua vida?

Esse projeto determina que as delegacias especializadas no atendimento à mulher funcionem de forma ininterrupta e com equipes multidisciplinares, garantindo acolhimento humanizado e eficaz para vítimas de violência, em vez de desamparo ou atendimento precário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que passarão a contar com um serviço público mais qualificado e acessível, além de profissionais da segurança pública que terão melhores condições de trabalho. Não há grupos privilegiados ou lobistas favorecidos, tratando-se de fortalecimento da rede de proteção social.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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Discussão Pública

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