PLP 71/2026 Monitorado

Forças Armadas contra o Crime

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a presença militar em operações de segurança interna, justificando ações contra tráfico e terrorismo, mas na prática pode intensificar a violência estatal, criminalizar comunidades vulneráveis e abrir brechas para violações de direitos fundamentais sob o pretexto de combate ao crime.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Beneficia principalmente os altos comandos das Forças Armadas, o complexo industrial-militar e políticos que exploram o medo da criminalidade para angariar apoio, enquanto a população mais pobre arca com o ônus da militarização e da repressão seletiva.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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