Equiparação de simulacro a arma (Apensado ao PL 3809/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta aumenta penas para quem usa simulacro de arma em roubo, tratando uma réplica ou arma inidônea como arma de fogo real. Para a população, isso não melhora a segurança pública — apenas fortalece o encarceramento em massa, punindo mais gravemente pessoas que, muitas vezes, não tinham real potencial letal, sem resolver as causas da violência.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Grandes grupos de segurança privada, setores que lucram com o encarceramento e políticos em busca de bandeiras punitivistas se beneficiam com a medida, que aumenta a clientela do sistema prisional sem reduzir a criminalidade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.