PL 1445/2026 Monitorado

Desarmamento de Agressores Domésticos (Apensado ao PL 441/2026)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto retira preventivamente armas de fogo de pessoas denunciadas por violência doméstica ou comportamento violento, inclusive agentes de segurança. Isso protege diretamente mulheres e famílias, reduzindo o risco de feminicídios e agressões armadas, ao impedir que um agressor em potencial mantenha acesso a armamento letal. É uma medida concreta de prevenção, não de punição posterior, que ataca a letalidade da violência de gênero, muitas vezes potencializada pela posse ilegal ou indevida de armas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica e a sociedade em geral, que ganha mais segurança com a redução de armas em circulação entre agressores. O lobby armamentista e agressores perdem a facilidade de manter arsenais. Agentes de segurança denunciados por conduta violenta ou sexual perdem o privilégio do porte, o que fortalece a integridade das instituições e a confiança da população na polícia.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSPCCO