Lei da Violência Vicária
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria o crime de homicídio vicário e agrava penas para violência contra filhos e dependentes como forma de atingir mulheres, ampliando medidas protetivas. Porém, aposta no recrudescimento penal como solução, o que historicamente não reduz a violência de gênero e pode resultar em encarceramento em massa de populações marginalizadas, sem atacar causas estruturais como machismo e desigualdade.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Principalmente o aparato penal e o sistema prisional, que ganham mais poder e recursos. Mulheres e crianças podem ter acesso a novas medidas de proteção, mas a ênfase punitiva beneficia a indústria do encarceramento, enquanto a proteção integral permanece frágil diante da falta de investimento em prevenção e assistência social.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.