PL 1543/2026 Monitorado

Dedução IR para crianças PCD

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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, no Imposto de Renda, das despesas com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade destinados a crianças e adolescentes com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que famílias com crianças e adolescentes com deficiência deduzam integralmente do Imposto de Renda gastos com medicamentos, terapias e equipamentos de acessibilidade. Na prática, isso reduz a carga tributária desses responsáveis, aliviando o peso financeiro que muitas vezes recai sobre famílias já sobrecarregadas. Contudo, ao beneficiar apenas quem declara IR, deixa de fora as parcelas mais pobres da população, expondo a limitação de uma medida fiscal em um país onde a maioria não atinge o limite de isenção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Julia Zanatta PL - SC

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são famílias de classe média com crianças ou adolescentes com deficiência, que passam a ter maior fôlego financeiro para custear tratamentos essenciais. A indústria farmacêutica, clínicas terapêuticas e fornecedores de equipamentos de acessibilidade também ganham, pois a dedução estimula a contratação desses serviços. Em última análise, a política transfere parte do custo do cuidado para o Estado, mas o faz por renúncia fiscal, sem criar um sistema universal de apoio.

Status Atual

Aguardando Parecer

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