Inclusão Trans na Maria da Penha
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Ao explicitar que mulheres trans e travestis têm direito às proteções da Lei Maria da Penha, o projeto garante que vítimas de violência doméstica não sejam revitimizadas pela falta de reconhecimento jurídico, assegurando medidas protetivas, abrigo e atendimento especializado. Combate a falsa ideia de que a lei atual já basta — na prática, muitas são excluídas por interpretações limitadas de 'mulher'.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham diretamente mulheres transexuais e travestis em situação de violência, que passam a ter amparo legal explícito. Ganham também movimentos feministas e LGBTQIA+ que lutam por igualdade de direitos, além da sociedade como um todo, que avança no enfrentamento à violência de gênero sem exceções discriminatórias.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.