PL 1641/2026 Monitorado

App de Antecedentes para Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A criação do aplicativo busca facilitar a consulta a antecedentes criminais, mas ao concentrar-se na vigilância individual, pode desviar o foco de políticas públicas estruturais de prevenção à violência contra a mulher, expondo dados sensíveis a riscos de vazamento e uso discriminatório, e reforçando a falsa ideia de que a segurança se constrói por meio do controle punitivo, sem garantir proteção real às mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

O projeto tende a beneficiar setores que lucram com a expansão da lógica punitivista e da vigilância estatal, como empresas de tecnologia que poderão ser contratadas para desenvolvimento e manutenção do sistema, além de grupos políticos que usam a pauta feminina para legitimar o aumento do controle sobre dados pessoais, sem que as mulheres em situação de violência recebam o suporte estrutural necessário.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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