Apelação de Medidas Protetivas (Apensado ao PL 5824/2025)
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No que isso impacta a sua vida?
Garante que mulheres em situação de violência doméstica possam recorrer quando o juiz negar ou revogar suas medidas protetivas, impedindo que fiquem desprotegidas por uma decisão injusta. Isso é crucial pois muitas vezes as vítimas são deixadas sem proteção imediata, aumentando o risco de novas agressões. O projeto corrige uma falha processual que poderia ser fatal, assegurando o direito à apelação.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade econômica e social, que dependem da rápida resposta judicial para se manterem seguras. Também fortalece a atuação de defensorias públicas e organizações de defesa dos direitos das mulheres, que poderão recorrer de decisões que enfraqueçam a proteção.
Desconhecida
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.