PL 1695/2026 Monitorado

Cursos de Defesa para Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Assistência Social), e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres, em especial mulheres vítimas de importunação sexual e assédio sexual.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto oferece treinamento de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência sexual, transferindo a responsabilidade da segurança para a vítima em vez de cobrar do Estado políticas efetivas de prevenção e punição aos agressores. Trata-se de uma falsa solução que não enfrenta as causas estruturais da violência de gênero, podendo gerar uma ilusão de proteção enquanto desvia recursos de programas mais transformadores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são instrutores particulares, academias e o setor de segurança privada, que lucram com a terceirização de uma obrigação estatal. Parlamentares que patrocinam a medida também se beneficiam ao capitalizar eleitoralmente com uma proposta que parece solícita, mas não resolve o problema da impunidade e da cultura machista.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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