Fim da Proteção Digital Infantil
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto, sob o pretexto de coibir a 'censura prévia', na prática enfraquece as salvaguardas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, permitindo que conteúdos nocivos permaneçam online sem filtros adequados até decisão judicial. Isso expõe crianças e adolescentes a riscos como exploração sexual, cyberbullying e desinformação, priorizando a livre iniciativa das plataformas em detrimento do dever de proteção do Estado e da sociedade.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Grandes empresas de tecnologia e plataformas digitais, que lucram com o engajamento e a disseminação de conteúdo, são as principais beneficiadas. Ao dificultar a remoção ágil de conteúdos nocivos, a proposta reduz seus custos e responsabilidades, transferindo o ônus da proteção infantil para famílias e para o lento sistema judicial, enquanto amplia a liberdade de ação de anunciantes e criadores de conteúdo sem compromisso com a segurança menorista.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCOM
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.