PL 1859/2026 Monitorado

Fim de benefícios a corruptos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que empresas cujos sócios ou administradores tenham condenações por corrupção, crimes fiscais ou envolvimento com milícias recebam incentivos fiscais, empréstimos ou doações do governo. Na prática, isso corta o acesso a dinheiro público de quem já lesou o Estado, reduzindo o desvio de recursos que deveriam financiar saúde, educação e infraestrutura. Embora não seja uma solução mágica para a corrupção, ajuda a fechar a torneira da impunidade administrativa e reforça a ideia de que o Estado não pode premiar maus gestores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Rosangela Moro PL - SP

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo é a principal beneficiária, pois o erário deixa de ser repassado a empresas criminosas, permitindo que os recursos sejam aplicados em políticas públicas. Empresas honestas também ganham, já que deixam de concorrer com companhias que se valem de vantagens fiscais mesmo tendo histórico de ilícitos. O projeto não atende a lobbies específicos, mas sim ao interesse público de moralizar a concessão de benefícios governamentais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP