PL 2012/2026 Monitorado

Sistema de Créditos de Inclusão

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

No que isso impacta a sua vida?

Em vez de garantir vagas de emprego reais para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, o projeto cria um mercado de 'créditos de inclusão'. As empresas poderão comprar esses créditos de entidades terceiras como substituto da contratação direta, transformando um direito social em mercadoria e reduzindo as oportunidades efetivas de trabalho digno para esses grupos já vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha o setor empresarial, especialmente grandes corporações, que evitarão os custos de adaptação e contratação obrigatória de pessoas com deficiência e aprendizes. Também se beneficiam intermediários que venderão os créditos, às custas dos trabalhadores que permanecem excluídos do mercado formal.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
15
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (15)
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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