FONAR Obrigatório para Medidas Protetivas
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) ao analisar medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica. Isso padroniza e fortalece a avaliação do risco que a vítima corre, permitindo que juízes tomem decisões mais informadas e ágeis, aumentando a efetividade da proteção e reduzindo a chance de feminicídios ou novas agressões.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que passam a contar com um instrumento técnico obrigatório na concessão de medidas protetivas, elevando sua segurança e prevenindo a revitimização. Não há grupo lobista específico, pois a medida beneficia toda a sociedade ao reforçar a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.