PL 2171/2026 Monitorado

Auxílio Maria da Penha (Apensado ao PL 1794/2026)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e políticas de emancipação econômica; altera dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e da Lei nº 13.675/2018 (FNSP); disciplina medidas de proteção à confidencialidade, mecanismos de controle, avaliação e prestação de contas, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Cria um benefício financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica, permitindo que elas tenham autonomia econômica para deixar o agressor e reconstruir suas vidas. Integrado ao SUAS, oferece uma resposta integral que vai além da mera punição, atacando a dependência financeira, uma das principais barreiras para romper o ciclo de violência. A efetividade depende de processos céleres e recursos garantidos, evitando a burocracia que muitas vezes revitimiza as mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social, oferecendo um alívio imediato e um caminho para a emancipação. Fortalece a rede de assistência social e os serviços de proteção, sem gerar privilégios para grupos econômicos. Indiretamente, reduz os custos sociais da violência e promove a igualdade de gênero.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF