Lei Maria da Penha Digital (Apensado ao PL 6194/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto estende a proteção da Lei Maria da Penha ao ambiente digital, obrigando plataformas a agir contra violência de gênero online. Na prática, uma mulher que sofre ameaças, difamação ou exposição íntima em redes sociais terá medidas protetivas e atendimento policial mais ágeis, sem depender apenas de processos judiciais lentos. Não se trata de censura, mas de coibir abusos que afetam desproporcionalmente mulheres e agravam a desigualdade, garantindo um espaço virtual mais seguro.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência digital, que passam a contar com instrumentos mais efetivos de proteção e responsabilização. A sociedade como um todo também ganha com a redução da impunidade e a promoção de uma cultura de respeito no meio digital. Grandes plataformas perdem a liberdade de ignorar esses crimes, sendo obrigadas a investir em moderação e transparência, o que pode reduzir seus lucros baseados em engajamento tóxico.
Aguardando Encaminhamento
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.