PL 2334/2026 Monitorado

Enfraquecimento das Cotas de Gênero (Apensado ao PL 4627/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto enfraquece a punição a partidos que fraudam as cotas de gênero, usando candidaturas femininas fictícias. Ao individualizar a responsabilidade e limitar a anulação de votos, retira o principal instrumento de fiscalização contra essa prática, resultando em menos mulheres eleitas e retrocesso na representatividade feminina. Na prática, incentiva a discriminação e a perpetuação do domínio masculino nos espaços de poder, travestido de 'responsabilidade pessoal'.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham com isso as cúpulas partidárias, majoritariamente masculinas, que poderão continuar burlando as cotas sem o risco de ter toda a chapa anulada, preservando seus privilégios. Também são beneficiados candidatos homens que ocupam as vagas obtidas por meio da fraude, mantendo o status quo de exclusão política das mulheres.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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