PL 2344/2026 Monitorado

Medida Protetiva Condicionada (Apensado ao PL 7125/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.

No que isso impacta a sua vida?

Torna medidas protetivas de urgência reféns da participação do agressor em programas de reeducação. A vítima pode ficar desprotegida se o agressor não comparecer ou abandonar o programa, transformando um direito imediato em uma condicional frágil que penaliza quem precisa de segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Mário Heringer PDT - MG

A quem interessa este projeto?

Beneficia agressores ao adiar ou invalidar medidas protetivas com a exigência de sua adesão voluntária a programas, enfraquecendo a proteção imediata da vítima. Judicializa ainda mais o processo e agrada a setores que priorizam a ‘ressocialização’ do agressor em detrimento da integridade física e psicológica da mulher.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSPCCO