PL 2349/2026 Monitorado

Delegacia da PM

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria delegacias próprias para as polícias militares investigarem seus membros, concentrando o poder de apuração nas mãos da própria corporação. Na prática, isso reduz a possibilidade de investigações imparciais e independentes sobre abusos, violência policial e má conduta. Em vez de fortalecer o controle externo e a transparência, a medida entrega à PM a chave do próprio tribunal, favorecendo a impunidade em casos que envolvem direitos do cidadão comum.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as cúpulas das polícias militares e seus grupos de influência, que ganham autonomia para blindar seus integrantes de investigações externas. Essa estrutura serve ao corporativismo e a interesses políticos que lucram com a desresponsabilização das forças de segurança, em detrimento do direito da população à justiça e ao controle dos agentes armados pelo Estado.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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