Delegacia da PM
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria delegacias próprias para as polícias militares investigarem seus membros, concentrando o poder de apuração nas mãos da própria corporação. Na prática, isso reduz a possibilidade de investigações imparciais e independentes sobre abusos, violência policial e má conduta. Em vez de fortalecer o controle externo e a transparência, a medida entrega à PM a chave do próprio tribunal, favorecendo a impunidade em casos que envolvem direitos do cidadão comum.
Autores da Proposição
-2 ptsA quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são as cúpulas das polícias militares e seus grupos de influência, que ganham autonomia para blindar seus integrantes de investigações externas. Essa estrutura serve ao corporativismo e a interesses políticos que lucram com a desresponsabilização das forças de segurança, em detrimento do direito da população à justiça e ao controle dos agentes armados pelo Estado.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.