Violência Vicária com Animais
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto altera a Lei Maria da Penha para reconhecer que agredir, mutilar ou matar o animal de estimação da mulher com o intuito de atingi-la emocionalmente é uma forma de violência doméstica psicológica. Na prática, isso permite que autoridades e o Judiciário considerem essa conduta como parte do ciclo de violência, facilitando medidas protetivas e responsabilização do agressor. Protege diretamente mulheres que têm seus pets usados como instrumento de tortura psicológica, uma tática comum de abusadores para amedrontar, controlar e isolar a vítima, mas que antes não era explicitamente tipificada.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Beneficia principalmente mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas que possuem laços afetivos com seus animais, ao ampliar sua rede de proteção. Também pode beneficiar indiretamente os próprios animais, ao coibir maus-tratos que ocorrem nesse contexto, e fortalece o sistema de justiça ao dar visibilidade a essa forma de abuso. Grupos de defesa dos direitos das mulheres e de proteção animal ganham com a medida, pois ela reconhece a interseccionalidade entre violência de gênero e crueldade animal. Lobistas ou grupos conservadores não são diretamente beneficiados, a menos que busquem enfraquecer a lei, mas o projeto, ao especificar, não promove retrocessos.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.