Lei Anti-Deepfake Íntimo
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto busca punir quem cria ou compartilha imagens íntimas falsas (deepfakes) sem consentimento, além de criar um sistema nacional de prevenção. Na prática, oferece uma ferramenta legal para vítimas de violência digital, mas amplia o uso do direito penal para resolver um problema que exige também educação digital e combate ao machismo estrutural — a simples criminalização pode encher prisões sem resolver as causas da misoginia online.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres e meninas que sofrem com a exposição não consensual de imagens íntimas, bem como movimentos feministas e de direitos humanos, ganham uma nova proteção legal. Advogados criminalistas e a indústria de tecnologia forense também se beneficiam da regulamentação da prova digital. Por outro lado, plataformas digitais e provedores de internet podem ter custos para preservar dados e garantir a autenticidade de algoritmos, mas evitam sanções futuras ao se adequarem.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.