PL 2563/2026 Monitorado

Transparência de Gênero no Serviço Público

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o governo a divulgar dados sobre quantos homens e mulheres ocupam cada cargo público. Isso joga luz sobre possíveis desigualdades de gênero na repartição de postos de trabalho e salários, permitindo que a sociedade cobre ações de equidade. Sem esses dados, gestores podem manter privilégios masculinos escondidos sob a desculpa da 'meritocracia'.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres, especialmente aquelas que historicamente enfrentam barreiras para ascender na carreira pública. Organizações da sociedade civil, pesquisadoras e órgãos de controle também ganham ferramentas para pressionar por políticas de igualdade. Em última instância, toda a sociedade sai fortalecida com um Estado mais justo e representativo.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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