PL 2598/2026 Monitorado

Lei de Proteção Digital Feminina

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A lei busca criar um ambiente digital mais seguro para mulheres e crianças, exigindo que plataformas atuem contra pornografia de vingança, deepfakes e exploração sexual. No entanto, ao ampliar o monitoramento de conteúdo, pode abrir brechas para censura arbitrária se não houver supervisão independente. Cidadãos que dependem de liberdade de expressão — incluindo ativistas e minorias — precisam ficar atentos para que a proteção não se transforme em vigilância.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+2 pts
Capitão Alden PL - BA

A quem interessa este projeto?

As mulheres e crianças vítimas de violência online são os principais beneficiários diretos. Por outro lado, grandes empresas de tecnologia podem ganhar maior legitimidade para moderar discursos, o que, sem contrapesos regulatórios, pode reforçar o controle privado sobre a esfera pública digital.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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