PL 2661/2026 Monitorado

Isenção de IR para Apostas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta elimina a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos líquidos em apostas de quota fixa. Na prática, reduz a arrecadação federal em um momento de crise fiscal, ao mesmo tempo em que torna as apostas ainda mais atraentes – atividade que comprovadamente agrava o endividamento e a vulnerabilidade financeira das famílias, especialmente as de baixa renda. É uma falsa solução que prioriza o lobby das bets em detrimento do financiamento de saúde, educação e programas sociais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são os donos de plataformas de apostas e grandes apostadores, que deixarão de contribuir com o IR sobre seus prêmios. Também se beneficiam investidores e acionistas do setor, que veem seus lucros aumentarem. Para a população em geral, a medida significa menos recursos públicos para serviços essenciais e mais estímulo a um vício que destrói patrimônios e aprofunda desigualdades.

Status Atual

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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