Prescrição sem Redução por Idade
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto amplia a exceção à redução da prescrição pela idade, impedindo que agressores de mulheres com mais de 70 anos tenham o prazo prescricional cortado pela metade. Na prática, isso significa que crimes de violência contra a mulher não serão favorecidos pelo envelhecimento do condenado, dando mais tempo para que a Justiça seja efetiva e evitando a impunidade. Ainda que seja um avanço pontual, a medida precisa ser acompanhada de políticas estruturais de prevenção e acolhimento às vítimas, pois endurecer o caminho processual, isoladamente, não cessa a violência.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero, que passam a contar com prazos mais longos para que seus agressores respondam criminalmente, mesmo quando idosos. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e movimentos feministas também saem fortalecidos, ao verem consagrada a rejeição de um privilégio que permitia que a idade reduzisse as consequências da agressão. De forma mais ampla, a sociedade ganha com o reforço do princípio de que crimes graves não devem ter sua persecução limitada pela idade do autor.
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.