PL 2798/2026 Monitorado

Penas para Drones Armados

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria uma falsa sensação de segurança ao apenas aumentar penas, sem prevenir o uso criminoso de drones. Na prática, qualquer pessoa que utilize um drone para fins lícitos pode ser criminalizada sob novas tipificações vagas, enquanto o Estado investe em punição em vez de inteligência e fiscalização efetiva do espaço aéreo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

A indústria de segurança e armamentos, além de políticos que capitalizam o discurso punitivista para ganhar votos, se beneficiam com a expansão do aparato repressivo. O encarceramento em massa gerado por penas mais duras também favorece o lobby carcerário privado.

Status Atual

Aguardando Autorização do Despacho

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

Previsão PAUTA NEUTRA
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão PAUTA NEUTRA
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
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