PL 2039/2023 Monitorado

PJM investiga crimes contra civis (Apensado ao PL 9276/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto retira da polícia civil a competência para investigar assassinatos cometidos por militares contra cidadãos, transferindo-a para a própria polícia judiciária militar. Na prática, isso pode resultar em investigações menos imparciais e transparentes, dificultando a responsabilização de agentes militares envolvidos em homicídios e minando a confiança da população no sistema de Justiça.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as corporações militares e seus membros, que passam a ter mais controle sobre a apuração de seus próprios crimes, reduzindo a fiscalização externa e civil. Essa medida atende a interesses corporativos que visam preservar a imagem e a impunidade de agentes estatais acusados de violência.

Status Atual

Aguardando Recebimento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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